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Lei nº 12.058, de 13 de Outubro de 2009

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Análise acerca da aplicação data da perícia médica judicial como parâmetro de início da incapacidade laborativa do segurado

bibliográfica, cujas principais fontes do estudo são as leis, jurisprudências, instruções normativas

ESG versus escravidão nas vinícolas: alerta para a importância de conhecer parceiros comerciais

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Litigância Climática no Brasil

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Destruição de patrimônio público do ponto de vista do Direito

Advogados analisam movimentos iconoclastas que extrapolam o limite legal de protesto.

Omissão de recolhimento de ICMS. Parcelamento anterior à denúncia. Novação. Extinção da punibilidade.

Limites do Planejamento Tributário é tema de encontro na quarta, 18/05, 9h30, com transmissão aberta pelo Youtube

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O Princípio da Solução Pacífica de Controvérsias no Direito Internacional

O presente artigo tem como objetivo discutir sobre algumas das soluções pacíficas de controvérsias no âmbito internacional e as características do Direito Internacional.

23ª VF obriga OAB a conceder registro a 6 bacharéis sem aprovação em exame

A Juíza da 23ª Vara Federal, Dra. Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, determinou em mandado de segurança impetrado por 6 autores, que a OAB se abstenha de exigir destes a aprovação no exame da Ordem dos Advogados para fins de concessão de registro profissional.

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"Há algo de podre no reino da Dinamarca"

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O processo de impeachment, que é o afastamento de um Presidente da República por crime de responsabilidade, é um tema polêmico e complexo.

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